Dino questiona aposentadoria compulsória como punição a juízes e defende perda do cargo em casos graves

Fonte: Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta segunda-feira (16) uma decisão liminar que muda o entendimento sobre uma das punições mais tradicionais aplicadas a magistrados: a aposentadoria compulsória.

Segundo o ministro, a aposentadoria não pode mais ser utilizada como sanção disciplinar contra juízes que cometem irregularidades no exercício da função. Em sua decisão, Dino afirmou que, após a Emenda Constitucional 103 — conhecida como Reforma da Previdência —, esse tipo de penalidade perdeu fundamento jurídico.

Para o magistrado, quando houver infrações graves cometidas por juízes, a medida adequada deve ser a perda do cargo, e não a aposentadoria.

“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103. Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, afirmou o ministro ao propor a tese para julgamento.

Decisão ainda será analisada pelo STF

A decisão foi tomada de forma individual — chamada de decisão monocrática — e ainda precisará ser analisada pelo plenário do próprio Supremo Tribunal Federal, que decidirá se mantém ou não o entendimento apresentado por Dino. Até o momento, não há data definida para esse julgamento.

Caso que originou a ação

O processo que motivou a decisão foi apresentado por um juiz punido com aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades apontadas no processo disciplinar estavam:

• liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público;

• demora deliberada na tramitação de processos;

• suspeita de favorecimento a policiais militares ligados a milícias.

A punição aplicada pelo tribunal foi posteriormente confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na decisão desta segunda-feira, Dino determinou que o CNJ reavalie o caso. Caso o órgão conclua novamente pela punição máxima, deverá comunicar o TJRJ para que o magistrado seja definitivamente desligado da carreira, em vez de ser aposentado.

Impacto da Reforma da Previdência

Ao fundamentar sua decisão, o ministro aplicou os princípios estabelecidos pela Emenda Constitucional 103, que determinou que aposentadorias de servidores públicos devem se basear exclusivamente em critérios como idade mínima ou tempo de contribuição.

Assim, na avaliação do ministro, utilizar a aposentadoria como penalidade administrativa tornou-se incompatível com a Constituição.

Possível mudança no sistema disciplinar

Diante da interpretação adotada, Dino também encaminhou ofício ao presidente do CNJ, o ministro Edson Fachin, sugerindo que o órgão avalie a necessidade de revisar todo o sistema de responsabilidade disciplinar aplicado aos magistrados brasileiros.

Se o entendimento vier a ser confirmado pelo STF, a decisão poderá provocar uma mudança significativa na forma como juízes são punidos no país — substituindo a tradicional aposentadoria compulsória pela demissão efetiva em casos de faltas graves.

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